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DÚVIDAS FREQUENTES

Como comprovar o ramo de atividade?

A especificação de produtos e serviços reivindicada pelo usuário em seu pedido de registro de marca deve ser condizente com a declaração de atividade feita pelo requerente, conforme determina o parágrafo primeiro do art. 128 da LPI.

Art. 128. (...)
§ 1º - "As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.”

O requerente é obrigado a apresentar tal declaração em pedidos em papel, devendo, no formulário eletrônico marcar a quadrícula correspondente. No entanto, tal condição não isenta o depositante de comprovar documentalmente a veracidade da declaração apresentada se considerado necessário.

Cabe ressaltar que, de acordo com o § 4º do art. 128 da LPI, a reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos demais dispositivos do art. 128 da LPI.

- Produto ou serviço decorrente da atividade principal
Os pedidos de registro destinados a assinalar produtos ou serviços que não guardem correspondência literal com a atividade declarada, mas que possam ser enquadrados como atividade acessória, serão examinados, de per se, a fim de verificar se, efetivamente, o produto ou o serviço decorre naturalmente da atividade principal.

Exemplo:

• Classe/Especificação: NCL 37 / Instalação, manutenção e reparação de aparelhos elétricos e eletrônicos
Industrialização e comercialização de aparelhos elétricos e eletrônicos.

• Atividade declarada: Industrialização e comercialização de aparelhos elétricos e eletrônicos.

• Observações: Neste caso, considera-se que o serviço especificado é decorrente da atividade declarada.

Neste caso, considera-se que o serviço especificado é decorrente da atividade declarada.
Havendo alteração contratual que modifique a cláusula relativa ao objeto social, o exame da norma contida no § 1º do art. 128 da LPI será realizado levando-se em conta o conteúdo da cláusula vigente à época do depósito.

- Legitimidade de pessoa física
No que se refere aos pedidos de marcas depositados por pessoas físicas, o requerente poderá apresentar toda e qualquer prova, em direito admitida, desde que passível de peticionamento, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade como, por exemplo, diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços, material publicitário e de divulgação, entre outros.

- Titular menor de 18 anos
Os menores de 18 anos poderão ser titulares de registro de marca, desde que observadas as seguintes condições:

a) Os menores de 16 (dezesseis) anos devem ser representados no ato depósito do pedido de registro de marca, nos termos do art. 3º do Código Civil.

b) Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos podem requerer marcas, desde que assistidos, consoante o art. 4º, inciso I, do Código Civil. Os relativamente incapazes previstos nos incisos II e III do art. 4º do Código Civil também podem requerer marca quando assistidos, nos termos de legislação civil.

Quero visitar a Manacá. Como faço?

A Manacá é uma empresa virtual e portanto seu habitat é o www.manacaip.com.br.

Quem pode ser cliente da Manacá?

Para utilizar a Plataforma Manacá e realizar compra de serviços, o Usuário/cliente deverá ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil.

Menores (idade inferior a 18 anos) ou usuários absoluto ou relativamente incapazes não poderão utilizar a Plataforma, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um incapaz pressupõe a representação deste incapaz por uma representante legal, que será reputada responsabilidade civil e criminalmente por qualquer Compra realizada, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada por tal incapaz.

No caso de qualquer eventual cadastro de Usuários absoluta ou relativamente incapazes sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelos incapazes, na forma da lei.